Termos e Condições

1. Identificação da Empresa

A Kiwi & Gifts é uma marca registada pertencente a:

  • Nome Fiscal: Presentes Perfeitos, Unipessoal LDA
  • NIF: 507798945
  • Endereço Físico: Rua Fernando Almeida, 65, 4470-288 Maia
  • Número de Telefone: 229421312
  • E-mail: presentes.perfeitos@sapo.pt

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as transações realizadas através do site da Kiwi & Gifts, incluindo compras, devoluções e trocas. Ao utilizar o nosso site, o cliente aceita estas condições.

3. Produtos e Serviços

A Kiwi & Gifts dedica-se à venda de material escolar, material de escritório e gifts. Todos os produtos apresentados no site estão sujeitos a disponibilidade de stock.

4. Preços e Pagamentos

  • Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • Os métodos de pagamento disponíveis são indicados no checkout do site.

5. Direito de Livre Resolução

O consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias, conforme disposto no artigo 10.º do DL 24/2014. Consulte mais detalhes na nossa secção de “Direito de Livre Resolução”.

6. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) indicadas na nossa secção de “Centro de Arbitragem e RAL”.

7. Política de Devoluções e Trocas

As devoluções e trocas são aceites dentro do prazo de 14 dias, desde que os produtos estejam nas mesmas condições de venda. O cliente é responsável pelos custos de devolução, salvo indicação em contrário.

8. Proteção de Dados Pessoais

A Kiwi & Gifts compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Todos os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para processamento de encomendas, comunicação com os clientes e melhoria contínua dos nossos serviços.

  • Recolha de Dados: Apenas recolhemos os dados estritamente necessários para o processamento das suas encomendas e para o cumprimento de obrigações legais.
  • Armazenamento de Dados: Os dados serão armazenados de forma segura e apenas pelo período necessário para a finalidade a que se destinam.
  • Partilha de Dados: Não partilhamos os seus dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para o processamento da sua encomenda (e.g., transportadoras).
  • Direitos do Titular: O cliente tem o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais a qualquer momento, bem como de solicitar a limitação ou oposição ao tratamento dos mesmos.Para exercer os seus direitos, entre em contacto connosco através do e-mail: presentes.perfeitos@sapo.pt.

9. Alterações aos Termos e Condições

A Kiwi & Gifts reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio no site.

10. Contactos

Caso tenha dúvidas, entre em contacto connosco através de:

Direito de Livre Resolução

Informação ao Consumidor

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os consumidores têm direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:

  1. Do dia em que o consumidor (ou um terceiro, que não seja o transportador, indicado pelo consumidor) adquira a posse física dos bens; ou
  2. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que o consumidor (ou um terceiro, que não seja o transportador, indicado pelo consumidor) adquira a posse física do último bem.

Exercício do Direito de Livre Resolução:

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, que pode ser enviada por:

  • E-mail: presentes.perfeitos@sapo.pt
  • Carta registada com aviso de receção: Kiwi & Gifts – Rua Fernando Almeida, 65
  • 4470-288 – Maia

Recomendamos que utilize o seguinte modelo de formulário de resolução, disponível no anexo do DL 24/2014:

Modelo de Formulário de Resolução

  • Para: [Nome da empresa, morada e e-mail]
  • Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/serviço:
  • Encomendado em ___ / Recebido em ___
  • Nome do consumidor:
  • Morada do consumidor:
  • Assinatura (se enviado em formato papel):
  • Data:

Consequências da Livre Resolução:

  1. Reembolso dos valores pagos:Em caso de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais resultantes de uma escolha de modalidade de entrega diferente da modalidade normal).
  2. Prazo de reembolso:O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato.
  3. Forma de reembolso:Utilizaremos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Custos de Devolução:

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a cargo do consumidor, exceto se acordado em contrário.

Exclusões do Direito de Livre Resolução:

O direito de livre resolução não se aplica nas seguintes situações:

  • Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
  • Bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega;
  • Outros casos previstos no artigo 17.º do DL 24/2014.

Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Informação ao Consumidor

Em caso de litígio relacionado com a compra de produtos ou serviços no nosso site, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores têm à sua disposição as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

Contactos de Entidades RAL:

  • CICAP Tribunal Arbitral de Consumo

Website: www.cicap.pt

E-mail: cicap@cicap.pt

Telefone: +351 225 508 349

Morada: Rua Damião de Góis n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

  • Lista Completa de Centros de Arbitragem:Pode consultar a lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em https://www.consumidor.gov.pt.

Resolução de Litígios Online:

Os consumidores também podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.